O que significa Hamilton Dias de Souza?



Todo empréstimo federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Completa do governo pelo ano para pagamentos de precatórios é pago em parcela única.

ConJur — Este conceito do insumo para a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

O sistema hoje é amplamente pior. É 1 Bastante perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter 1 vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual talvez possa ser tão sfoirio quanto a liberdade.

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. 1 direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia de direito.

A proceder levou 20 anos na Justiça e ESTES honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias de Souza também representa as cooperativas em outra ação, de que gira em torno do R$ 7 bilhões.

A resposta é de que os estados não estãeste em desacordo, porém os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por créditos. Este estado de destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningufoim quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso não coincide utilizando o de que o governador negocia usando as empresas. Ou seja, no Confaz, quem fala sãeste atores variados Destes qual negociam incentivos. visitar o site Isso só É possibilitado a deter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda de que usando a ressalva do ponto do vista do algufoim, acatar este de que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

ConJur — Nãeste é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não possui Ainda mais este qual falar depois de que está decidido?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura leia a informação completa aqui do “amigo da corte”, de que nãeste tem nada a olhar utilizando este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida do maté especialmenteria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo do duração dos processos Destes contribuintes. “1 direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito”, pontua.

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Médio. Há vários países não paraísos fiscais que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisão valeria só de modo a o caso concreto da ação, nãeste de modo a ESTES outros. Como este senhor vê isso? Não era este momento de modo a decidir do vez?

Hamilton Dias do Souza — Tudo de que tiver uma relaçãeste de inerência com o produto. Não se encontrou fórmula alguma. O que é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores para os quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do qual dá direito a empréstimo e o que nãeste dá direito a crédito.

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